Promoção Social em prol do Fundo Diocesano para aquisição de veículo

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL EM PROL DO FUNDO DIOCESANO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CAMPANHA SOCIAL DIOCESANA -.  

A DIOCESE DE RUY BARBOSA, pessoa jurídica eclesiástica e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.230.735/0001-53, com endereço na Praça Amintas Brito, nº 95, Centro, Ruy Barbosa-BA, representada neste ato pelo Bispo Diocesano, o Excelentíssimo Reverendíssimo Dom Estevam dos Santos Silva Filho, brasileiro, maior e capaz, portador do RG nº. 02.693.439-62 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº. 481.734.525-04, residente e domiciliado à Praça Amintas Brito nº. 95, centro, Ruy Barbosa-BA, torna público, para conhecimento de todas as Paróquias que compõem a porção do povo de Deus dessa Diocese, a realização da rifa beneficente em prol do Fundo Diocesano para a aquisição de veículos, denominada “Promoção Social Diocesana”, ao tempo em que baixa o presente regulamento que regerá o sorteio.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º – O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para sorteio e premiações da rifa beneficente em prol do Fundo Diocesano para aquisição de veículos, denominado “Promoção Social Diocesana”.

DOS BILHETES DA RIFA E DA DATA DO SORTEIO

Art. 2º – Cada bilhete corresponde a um número composto por 4 (quatro) unidades que corresponderá uma milhar, tendo cada bilhete o valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais).

Parágrafo 2º – Os bilhetes poderão ser adquiridos diretamente na secretaria paroquial ou das mãos de pessoas previamente autorizadas pela organização.

DO OBJETO E DATA DO SORTEIO

Art. 3° – Serão sorteados os prêmios a seguir discriminados:

1. 1º prémio: Veículo marca VW Gol 1.0 – ano 2012 – USADO – Km rodados até o sorteio: 166.909
2. 2º prémio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. 3º prémio: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo primeiro. O sorteio acontecerá no dia 27 de abril de 2024 pela loteria federal;

Parágrafo segundo: Tendo em vista a função social do sorteio, caso a totalidade dos bilhetes não sejam vendidos até a data do sorteio, a organização se reserva o direito de remarcá-la, cuja nova data será previamente informada e veiculada pelos mesmos meios de comunicação da presente campanha;

Parágrafo terceiro: O resultado do sorteio será divulgado pelos mesmos meios de comunicação da presente campanha, cujo ganhador deverá apresentar o bilhete premiado na secretaria paroquial, a fim de garantir o recebimento da premiação respectiva;

Da entrega da premiação

Art. 4° – A entrega dos prémios está condicionada à apresentação do bilhete contemplado que deverá, obrigatoriamente, ser no original, não sendo aceito foto ou cópia, mesmo que autenticada, sob pena de não recebimento, cumulativamente com:

1. Para o 1º prémio, o sorteado deve apresentar cópia de RG, CPF e endereço de residência, a fim de subsidiar o preenchimento do DUT/ATPV;
2. Para o 2º e 3º prémio, o sorteado deve apresentar a chave PIX de sua titularidade ou dados bancários – banco, agência, conta e CPF – na ausência de chave cadastrada.

Parágrafo primeiro: Após o preenchimento do DUT/ATPV o sorteado deve, de imediato, reconhecer a sua firma no Cartório de sua escolha e devolvê-lo na secretaria paroquial para que o proprietário reconheça a sua e devolvê-lo ao sorteado sob recibo para as providências necessárias de transferência;

Parágrafo segundo: O sorteado do 1º prémio fica obrigado a transferir o veículo dentro do prazo legal previsto no § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer nas sanções legais;

Parágrafo terceiro: As despesas com a transferência do prémio correrão, exclusivamente, por conta da organização, devendo a organização entregar o prémio livre de ônus, gravames e demais débitos;

Parágrafo quarto: Em relação ao 2º e 3º prémio, na hipótese de os contemplados não possuir conta bancária, os valores poderão, a critério do contemplado, ser creditados na conta de terceiros, mediante autorização expressa do contemplado que assinará a autorização.     

Art. 5º – Somente o contemplado no sorteio poderá receber o prêmio, devendo apresentar RG, CNH ou outro documento com foto.

Art. 6º – O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração com poderes específicos para tal finalidade.

Art. 7º – Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 3 (três) meses a contar da data do sorteio, o ganhador perderá o direito ao prêmio.

Art. 8º – A participação no presente sorteio implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. Eventuais casos omissos serão solucionados pela organização da campanha.

Art. 9º – O participante contemplado, desde já, em virtude da LGPD, autoriza a organização a divulgar seu nome, sua voz e sua imagem até 1 (um) ano após o encerramento do sorteio objeto deste Regulamento, na mídia impressa, audiovisual, digital e via Marketing Direto, sem que seja devido ao contemplado qualquer valor, retribuição ou remuneração a qualquer título.

Parágrafo primeiro – Caso o contemplado não aceite que seu nome seja divulgado como mencionado no caput, deverá manifestar expressamente a negativa quando do comunicado do resultado;

Parágrafo segundo: Mesmo sem autorização do contemplado, o resultado da campanha será divulgado nas mídias impressas, audiovisual, digital e via Marketing Direto da organização, a fim de prestar contas aos demais participantes, ocasião em que seus dados pessoais serão anonimizados, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 10º – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes do presente sorteio deverão ser primeiramente encaminhadas e dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

Art. 11º – As imagens dos prémios estampados no bilhete são meramente ilustrativas, sendo que o veículo é USADO se encontrando em bom estado de uso e funcionamento e quaisquer reparos até o sorteio em sua lataria e/ou pintura é de inteira responsabilidade da organização.

Parágrafo único: Na ocasião da entrega do veículo a organização apresentará laudo cautelar onde atestará o bom estado de uso e funcionamento do veículo.    

Fica, desde já, eleito o Foro de Ruy Barbosa-BA para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento do presente sorteio.

05 de janeiro de 2024